Nova Regra do Salário-Maternidade: Contagem Começa Após a Alta Hospitalar
A Lei 15.222/2025 confirmou em lei um entendimento que o STF (Supremo Tribunal Federal) em ADI 6327 já vinha adotando: quando mãe ou bebê precisam de internação prolongada após o parto, desde que comprovado o nexo com ele, a contagem do salário-maternidade começa apenas após a alta hospitalar. Antes, o benefício de 120 dias era […]