Durante a vida profissional, muitos trabalhadores passam por diferentes regimes previdenciários. Nessas situações, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que permite levar o tempo contribuído de um regime para outro, como entre o RGPS (INSS) e os RPPS (regimes próprios dos servidores públicos).
Veja abaixo os principais pontos para entender o documento e como solicitá-lo.
Conceito da Certidão de Tempo de Contribuição
A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova oficialmente o tempo trabalhado e os salários sobre os quais houve contribuição previdenciária.
Ela pode ser emitida pelo INSS (RGPS) ou por regimes próprios de previdência (RPPS), sejam eles federais, estaduais ou municipais.
A emissão da CTC é regulamentada pela Lei nº 8.213/91 (arts. 94 a 99) e pelo Decreto nº 3.048/99 (arts. 125 a 134).
A legislação não permite:
- Somar tempo de serviço público com atividade privada quando exercidos simultaneamente;
- Utilizar em um regime tempo que já foi usado para concessão de aposentadoria em outro.
Para Que Serve a CTC na Prática
A CTC tem como principal objetivo permitir a concessão de benefícios no regime ao qual o trabalhador está vinculado atualmente, principalmente:
- Aposentadoria;
- Abono de permanência.
Na prática, ela permite transferir o tempo de contribuição de um regime para outro, processo chamado de contagem recíproca de tempo de contribuição, previsto no art. 201, § 9º da Constituição Federal.
Esse mecanismo também garante compensação financeira entre os regimes e evita fraudes ou contagem dupla do mesmo período.
Além disso, a CTC do INSS referente ao período celetista anterior a 12/12/1990 continua sendo essencial para servidores públicos que precisam comprovar esse tempo para aposentadoria no RPPS.
Como Fazer o Pedido da Certidão
O pedido deve ser feito no regime previdenciário onde o trabalhador contribuiu anteriormente.
Exemplos práticos:
Situação 1
Professora do Estado X desde 1998, vinculada ao RPPS estadual, que trabalhou no Município Y entre 1996 e 1997, vinculada ao RPPS municipal.
Nesse caso, a CTC deve ser solicitada no Município Y para averbação no Estado X.
Situação 2
Servidor público federal desde 1996, vinculado ao RPPS da União, que trabalhou como autônomo contribuindo para o INSS entre 1992 e 1994.
Nesse caso, a CTC deve ser solicitada junto ao INSS.
Esses exemplos demonstram que é possível emitir e utilizar CTC inclusive entre regimes próprios distintos (RPPS).
Como Solicitar a CTC Pelo INSS
Quando a certidão for solicitada ao INSS, o pedido pode ser feito por:
- Plataforma Meu INSS (pelo próprio segurado ou procurador);
- Sistema INSS Digital (acesso exclusivo para advogados).
Procedimento de Solicitação Nos Regimes Próprios
Nos regimes próprios, o procedimento varia conforme o órgão (União, Estados ou Municípios).
Em geral, o pedido é feito por:
- Petição simples; ou
- Preenchimento de formulário próprio do órgão.
